16 dez O que é o “Habite-se”?
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“Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto e apto para ser habitado, conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
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“Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto e apto para ser habitado, conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
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